O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples e barata de formalizar um negócio no Brasil. Criado em 2008, o programa já conta com mais de 15 milhões de registros ativos, segundo dados da Receita Federal — e esse número cresce a cada mês.
Se você está pensando em empreender em 2026, abrir um MEI é o primeiro passo para operar legalmente, emitir notas fiscais e acessar benefícios como INSS e linhas de crédito. Neste guia, vamos mostrar exatamente como fazer isso, quanto custa e quando vale a pena migrar para outro regime tributário.
O Que é o MEI e Para Quem Serve
O Microempreendedor Individual é uma categoria jurídica simplificada destinada a pequenos empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês, em média). O MEI permite ter CNPJ, emitir notas fiscais e contratar até 1 funcionário com carteira assinada.
A categoria foi criada para tirar da informalidade milhões de brasileiros que trabalham por conta própria. Segundo o IBGE, antes do MEI, mais de 40 milhões de trabalhadores operavam sem qualquer registro formal.
Para quem está começando a explorar negócios lucrativos em 2026, o MEI é a porta de entrada ideal por seu custo mínimo e burocracia reduzida.
Requisitos Para Ser MEI em 2026
Antes de abrir seu MEI, verifique se você atende a todos os requisitos:
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Exercer uma das atividades permitidas (lista disponível no Portal do Empreendedor)
- Ter no máximo 1 funcionário registrado
- Não ser servidor público federal em atividade (servidores estaduais e municipais devem verificar a legislação local)
- Ser maior de 18 anos (ou emancipado a partir dos 16)
Passo a Passo: Como Abrir MEI em 2026
Passo 1: Acesse o Portal Gov.br
O cadastro é feito exclusivamente online pelo site gov.br/mei. Você precisará de uma conta Gov.br com nível prata ou ouro. Se ainda não tem, crie uma usando seu CPF.
Passo 2: Preencha o Formulário de Inscrição
Informe seus dados pessoais: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e e-mail. O sistema vai validar seus dados com a base da Receita Federal automaticamente.
Passo 3: Escolha Suas Atividades (CNAEs)
Selecione a atividade principal e até 15 atividades secundárias. As CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) determinam quais serviços ou produtos você pode oferecer legalmente. Escolha com cuidado — essa definição impacta sua tributação.
Passo 4: Defina o Endereço Comercial
Pode ser seu endereço residencial. Muitos MEIs operam de casa, especialmente em atividades digitais como marketing, design, programação e consultoria.
Passo 5: Conclua o Cadastro e Obtenha Seu CNPJ
Após confirmar os dados, o sistema gera seu CNPJ instantaneamente. Você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que funciona como alvará provisório e tem validade nacional.
Todo o processo leva menos de 15 minutos e é completamente gratuito.
Quanto Custa Ser MEI: Tabela do DAS 2026
O MEI paga um valor fixo mensal chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor depende da atividade exercida:
| Atividade | INSS (5% do salário mínimo) | ICMS | ISS | Total Mensal (2026) |
|---|---|---|---|---|
| Comércio | R$ 75,90 | R$ 1,00 | — | R$ 76,90 |
| Indústria | R$ 75,90 | R$ 1,00 | — | R$ 76,90 |
| Serviços | R$ 75,90 | — | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| Comércio + Serviços | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 81,90 |
Valores baseados no salário mínimo de R$ 1.518,00 em 2026. O INSS corresponde a 5% desse valor.
O pagamento do DAS é feito mensalmente até o dia 20 de cada mês, via boleto, PIX ou débito automático. O atraso gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.
Benefícios de Ser MEI
A formalização como MEI oferece vantagens significativas:
Benefícios previdenciários (INSS):
- Aposentadoria por idade (65 anos homens / 62 anos mulheres)
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença (após 12 contribuições)
- Salário-maternidade (após 10 contribuições)
- Pensão por morte (para dependentes)
Benefícios empresariais:
- CNPJ e nota fiscal (acesso a clientes PJ)
- Conta bancária empresarial com tarifas reduzidas
- Linhas de crédito exclusivas (taxas até 50% menores que para PF)
- Participação em licitações públicas
- Alvará de funcionamento simplificado
Benefícios tributários:
- Imposto fixo mensal (sem cálculo complexo)
- Isenção de Imposto de Renda sobre o lucro da empresa
- Dispensa de contabilidade obrigatória
- Declaração anual simplificada (DASN-SIMEI)
Obrigações do MEI: O Que Você Precisa Fazer
Ser MEI é simples, mas existem obrigações que não podem ser ignoradas:
1. Pagar o DAS mensalmente: mesmo que não tenha faturamento no mês, o DAS deve ser pago. O não pagamento por 12 meses consecutivos pode levar ao cancelamento do CNPJ.
2. Declaração Anual (DASN-SIMEI): entregue até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento total do ano anterior. É simples e pode ser feita online em 5 minutos.
3. Emissão de notas fiscais: obrigatória quando vender para outras empresas (PJ). Para vendas ao consumidor final (PF), a nota é opcional, mas recomendada para controle.
4. Relatório mensal de receitas: preencher o relatório de faturamento mensal (modelo disponível no Portal do Empreendedor). Não precisa enviar — é para controle interno.
Quando Migrar do MEI Para ME
O MEI tem um teto de faturamento de R$ 81 mil anuais. Quando seu negócio superar esse limite, é hora de migrar para ME (Microempresa) no regime do Simples Nacional. Outras situações que exigem a migração:
- Faturamento acima de R$ 81 mil/ano
- Necessidade de contratar mais de 1 funcionário
- Desejo de incluir sócios na empresa
- Atividade não permitida como MEI
- Abertura de filial
A migração pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional e, nesse caso, é recomendável contratar um contador. O Simples Nacional tem alíquotas a partir de 6% sobre o faturamento, com impostos calculados de forma progressiva.
Se seu negócio está crescendo rápido, vale conhecer as estratégias para escalar o faturamento de forma sustentável antes de dar esse passo.
MEI Pode Ter Conta em Banco Digital?
Sim, e é altamente recomendável. Bancos digitais oferecem contas PJ gratuitas ou com tarifas muito baixas para MEI. As melhores opções em 2026:
- Nubank PJ: sem tarifa, PIX ilimitado, cartão de crédito
- Inter Empresas: sem tarifa, investimentos, maquininha integrada
- Cora: sem tarifa, boletos gratuitos, gestão financeira
- Sicredi: cooperativa, taxas reduzidas, atendimento presencial
- C6 Bank PJ: CDB com rendimento automático, tag de pedágio
Separar as finanças pessoais das empresariais é fundamental para a saúde do negócio. Segundo o Sebrae, 45% dos MEIs que fecham citam a mistura de contas como um dos fatores que contribuíram para o fracasso.
Erros Comuns ao Abrir MEI
Evite esses equívocos frequentes:
- Escolher CNAEs erradas: isso pode gerar problemas com a Receita Federal e impedir a emissão de notas para certas atividades
- Não pagar o DAS: 12 meses de inadimplência levam ao cancelamento automático
- Ultrapassar o limite de faturamento sem migrar: a Receita cobra retroativamente os impostos devidos no regime correto
- Não emitir nota fiscal para PJ: é obrigação legal e pode gerar multas
- Achar que MEI não precisa de planejamento: mesmo com impostos simplificados, gestão financeira é essencial
Para evitar problemas com dinheiro desde o início, vale conferir opções de franquias baratas e lucrativas que já vêm com suporte financeiro e operacional incluído.
Perguntas Frequentes
MEI pode ter funcionário?
Sim, o MEI pode contratar 1 funcionário com carteira assinada. O salário deve ser o piso da categoria ou o salário mínimo vigente (R$ 1.518 em 2026). O MEI paga 3% de INSS patronal + 8% de FGTS sobre o salário do funcionário.
MEI precisa de contador?
Não é obrigatório por lei. O MEI é dispensado de escrituração contábil e pode fazer a declaração anual sozinho. No entanto, se seu faturamento está próximo do limite de R$ 81 mil, um contador pode ajudar no planejamento da migração para ME e evitar surpresas tributárias.
O que acontece se eu ultrapassar o limite de R$ 81 mil?
Se ultrapassar em até 20% (faturar até R$ 97.200), você será desenquadrado em janeiro do ano seguinte e pagará uma guia complementar. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, e você terá que pagar a diferença de impostos no regime do Simples Nacional desde janeiro.
MEI pode vender para o governo?
Sim. O MEI pode participar de licitações públicas e tem tratamento diferenciado garantido pela Lei Complementar 123/2006. Muitos órgãos públicos têm cotas exclusivas para MEI e pequenas empresas, o que representa uma oportunidade significativa de faturamento estável.
Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?
Sim, é permitido ser empregado CLT e ter um MEI simultaneamente. No entanto, existem restrições: você não poderá receber seguro-desemprego caso seja demitido (por ter outra fonte de renda ativa). Além disso, a contribuição ao INSS como MEI não se soma à contribuição como CLT para efeito de aposentadoria por valor — apenas por tempo.
